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Termos de Uso

Última atualização: 1º de setembro de 2026

1. O produto

O Kit Simples 2027 é um material digital educacional e de apoio profissional (e-book em PDF, checklists, planilha e modelos de texto) sobre a opção do Simples Nacional para 2027 no contexto da Reforma Tributária (LC 214/2025). A venda é processada pela plataforma Hotmart.

2. Licença de uso

A compra concede licença de uso individual e intransferível. É vedada a revenda, redistribuição ou publicação do material, no todo ou em parte. Os modelos de comunicado podem ser personalizados e enviados pelo comprador aos seus próprios clientes no exercício da profissão.

3. Natureza do material

O material tem caráter educacional e de organização de trabalho. Ele não constitui consultoria tributária, contábil ou jurídica, e não substitui a análise técnica individual de cada empresa, que permanece sob responsabilidade do profissional habilitado que a conduz. As informações refletem a legislação vigente na data de cada versão do material.

4. Atualizações

Compradores recebem, sem custo adicional, as versões atualizadas do kit publicadas até 31 de janeiro de 2027, disponibilizadas pela própria plataforma de entrega.

5. Garantia e reembolso

A compra possui garantia incondicional de 7 (sete) dias, processada diretamente pela Hotmart, conforme as políticas da plataforma e o Código de Defesa do Consumidor.

6. Suporte

Dúvidas sobre acesso e entrega são atendidas pelos canais de suporte da plataforma Hotmart indicados no e-mail de compra.